Condições Gerais de Utilização

1. Objecto / Descrição do Serviço

1. O Prestador do Serviço Web, propõe-se gerir a apresentação online da Oferta de Serviços e dos anúncios colocados pelo Cliente/Prestador do Serviço, para efeitos de promoção, divulgação, publicidade, oferta e procura de prestadores de serviços de reparação e manutenção automóvel registados, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo dos mesmos;
    
2. O Prestador do Serviço Web não garante a qualidade, veracidade, exactidão, segurança e/ou legalidade dos serviços prestados e anúncios, a capacidade negocial do Cliente/Prestador do Serviço e a capacidade de compra pelo Utilizador/Visitante/Interessado, nem a concretização da prestação de serviços;
    
3. A oferta do serviço pelo Utilizador/Prestador do Serviço não é vinculativa, não obrigando à celebração de qualquer contrato;
    
4. O Prestador do Serviço Web não participa no negócio celebrado entre o Cliente/Prestador do Serviço e o Utilizador/Visitante/Interessado, na prestação do serviço de reparação e manutenção automóvel, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes.

2. Condições de Acesso

1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
    
2. Ao aceder ao PORTALDOAUTOMOVEL, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade ou, alternativamente, que é, menor emancipado ou tem consentimento legal dos pais ou responsável legal.
    
3. O Prestador do Serviço Web não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Prestador do Serviço.

3. Registo para Colocação de Anúncios e Consulta de Base de Dados

1. A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site do Prestador do Serviço Web.
    
2. Se o Utilizador não concordar com os seus Termos, não deverá aceder ao PORTALDOAUTOMOVEL.
    
3. A cada Cliente/Prestador do Serviço, apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço Web, cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Utilizador/Prestador do Serviço.
    
4. Ao aceder ao PORTALDOAUTOMOVEL, o utilizador declara aceitar, integralmente esse reservas, os Termos de Utilização e a recolha e Uso de Dados Pessoais (Politica de Privacidade e Segurança), tal como definidos no Ponto B. do presente documento.
    
5. O registo é gratuito. A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no Ponto 6.
    
6. O Cliente/Prestador do Serviço pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço Web, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço, salvo o disposto no Ponto 6, alínea f).
    
7. O Prestador do Serviço Web pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Prestador do Serviço, não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou actuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço Web e restantes Clientes/Prestadores do Serviço e Utilizadores/Visitantes/Interessados.
    
8. Após o registo, o Cliente/Prestador do Serviço passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
    
9. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Cliente/Prestador do Serviço o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

4. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados Pessoais

1. A recolha de dados de identificação do Cliente/Prestador do Serviço será efectuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
    
2. O Cliente/Prestador do Serviço ao registar-se no site do Prestador do Serviço Web, fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico, necessários para subscrever o Serviço e as informações de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a recepção de e-mails de notificação automática, e-mails informativos com estatística e informações promocionais, pelo que a desactivação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
    
3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço Web, são fornecidos pelo Cliente/Prestador do Serviço, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
    
4. Ao colocar anúncios e a divulgação dos seus Serviços, o Cliente/Prestador do Serviço pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e localidade, para permitir a sua localização geográfica.
    
5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço Web.
    
6. O Prestador do Serviço Web, garante ao Cliente/Prestador do Serviço registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
    
7. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço Web para possibilitar a prestação do serviço e permitir o contacto com qualquer Utilizador/Visitante/Interessado, na consulta e aquisição do Serviço de reparação e manutenção automóvel.
    
8. O Prestador do Serviço Web poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Prestador do Serviço, às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados, por determinação legal ou judicial, na sequência de prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
    
9. O PORTALDOAUTOMOVEL pode conter links para outros sites que não são detidos nem explorados pelo Prestador do Serviço Web, pelo que o mesmo não é responsável pelas regras de utilização, política de privacidade e conteúdo desses sites, nem pode em caso algum, ser responsabilizada por eventuais custos de acesso e registo aos mesmo, ainda que o mesmo seja possível através do PORTALDOAUTOMÒVEL.

5. Ficheiro de Registo Estatístico

1. São registados os endereços de todas as ligações efectuadas através do site do Prestador do Serviço. Esta informação será utilizada primariamente para efectuar análises estatísticas.
    
2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.
    
3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Utilizadores;
    
4. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

6. Condições de Colocação dos Anúncios e Destaques

1. O custo do anúncio por oficina é de 75,00 + Iva, por anuidade. Caso o Cliente/Prestador de Serviços seja associado da Anecra, terá um custo de 60,00 + Iva.
    
2. A colocação dos anúncios tem a duração de um ano e torna-se válida, após o pagamento referido na alínea anterior.
    
3. Findo o período referido no número anterior, o Cliente/Prestador de Serviços, pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos no Ponto 3, alínea e).
    
4. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respectivo Cliente/Prestador de Serviços.
    
5. Ao colocar o anúncio no site do Prestador de Serviços Web, o Cliente/Prestador de Serviços cede temporariamente ao primeiro, todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os mesmos, para fins promocionais ou publicitários.
    
6. O Cliente/Prestador de Serviços, que se registe no PORTALDOAUTOMOVEL, durante o mês de Abril de 2014 e desista da colocação do anúncio, durante os subsequentes 90 dias, terá direito à devolução do valor desembolsado.

7. Responsabilidade do Utilizador/PRESTADOR DO SERVIÇO

Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
   
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço Web e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas acções efectuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização;
   
• Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço;
   
• Adoptar unicamente comportamentos que não infrinja a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas;
   
• Não apresentar ofertas de serviços que não sejam de reparação e manutenção automóvel e actividades afins;
   
• Não apresentar conteúdos de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
   
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros;
   
• Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço Web da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização;
   
• Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço Web de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização;
   
• A violação, pelo Cliente/Prestador do Serviço das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Utilização, conferem ao Prestador do Serviço Web, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito civil.
   
• Ficam a cargo do Cliente/Prestador do Serviço todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço Web venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Prestador de Serviços das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

 

8. Responsabilidade do Prestador do Serviço Web

1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço Web obriga-se, nomeadamente, a:
   • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
      
   • Permitir ao Cliente/Prestador do Serviço (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas;
      
   • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha;
      
   • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Cliente/Prestador do Serviço;
      
   • Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
2. O Prestador do Serviço Web não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para o Cliente/Prestador do Serviço e/ou Utilizador/Visitante/ Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.

9. Propriedade Intelectual e Industrial

1. Todos os conteúdos utilizados pelo PORTALDOAUTOMOVEL (incluindo textos, gráficos, logótipos, marcas, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são da propriedade do Prestador do Serviço Web, dos seus clientes e fornecedores de conteúdos, com os quais estabeleceu parceria nesse sentido e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.
    
2. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer utilização da informação contida no PORTALDOAUTOMOVEL (incluindo a configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização do Prestador do Serviço Web, constitui uma infracção em matéria de propriedade intelectual.
    
3. Em caso nenhum, se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização dos seus titulares, nem se deverá entender que se confere direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os referidos direitos de propriedade intelectual, sem a prévia autorização expressa dos titulares do PORTALDOAUTOMOVEL (Utilizador/Prestador do Serviço Web).

10. Disposições Gerais

1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço Web ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito e não impede o seu exercício posterior.
    
2. Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador/Prestador do Serviço.
    
3. A prestação do serviço PORTALDOAUTOMÓVEL está dependente da total aceitação destas Condições;
    
4. Faz parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, a Politica de Privacidade e Segurança que deve igualmente ser aceite pelos utilizadores.

11. Comunicações

1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Cliente/Prestador do Serviço Web para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no seu site.
    
2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

12. Spamming

O spamming define-se como envio de e-mails não desejados, normalmente de natureza comercial, em grande número e repetidas vezes a particulares com quem o remetente não teve contacto prévio ou que não aceitou receber tais comunicações.

O PORTALDOAUTOMOVEL, não recorre a técnicas de spamming.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.